Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Compliant (“Plataforma”), um software como serviço (SaaS) de gestão documental, disponibilizado por Causality Consultoria Científica LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.116.500/0001-57, com sede na Rua Campos Gerais, 494, Ouro Verde, Três Pontas – MG, CEP 37190-000 (“Compliant”, “nós” ou “nosso”).

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”, “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com quaisquer políticas complementares publicadas na Plataforma.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1.4. Se o Usuário está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica (“Empresa”), declara e garante que possui autoridade para vincular tal entidade a estes Termos. Nesse caso, os termos “Usuário” e “você” referem-se também à referida entidade.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema Compliant, acessível via navegador web ou aplicativo, incluindo todas as funcionalidades, interfaces, APIs e serviços relacionados.
• Conta: o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Ambiente da Empresa: o espaço virtual vinculado a uma pessoa jurídica dentro da Plataforma, criado e administrado pelo Administrador da Empresa.
• Administrador da Empresa: o Usuário que criou o Ambiente da Empresa ou que recebeu permissões administrativas para gerenciá-lo.
• Workspace: subdivisão dentro do Ambiente da Empresa, destinada à organização de documentos por área ou tipo (Qualidade, Contratos, Certificados, Licenças).
• Documento: qualquer arquivo, registro ou conteúdo carregado, criado ou gerenciado dentro da Plataforma, incluindo seus metadados, versões, histórico e trilha de auditoria.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário ou pela Empresa, conforme descrito na Seção 6.
• Conteúdo do Usuário: todos os dados, documentos, arquivos, informações e materiais inseridos, carregados ou gerados pelo Usuário na Plataforma.

3.1. O Compliant é uma plataforma de gestão documental que permite às organizações criar, revisar, aprovar, publicar, versionar, controlar e cancelar documentos de forma estruturada, rastreável e auditável.

3.2. A Plataforma oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Criação e gestão de documentos da qualidade, contratos, licenças e certificados;
• Fluxos de revisão e aprovação com rodadas controladas;
• Versionamento completo de documentos;
• Trilha de auditoria com registro cronológico de todas as ações relevantes;
• Gestão de workspaces com controle de permissões por papel (Administrador, Editor, Leitor);
• Dashboards individuais, por workspace e administrativos com indicadores de desempenho;
• Notificações por e-mail sobre vencimentos e pendências;
• Controle de validade e vencimento de documentos;
• Upload e armazenamento de arquivos nos formatos Word, PDF, Excel e Imagem.

3.3. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o Plano contratado.

Funcionalidades de Inteligência Artificial

3.4. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial (“Funcionalidades de IA”) para apoio à análise, comparação e interpretação de documentos, incluindo, entre outras: resumo automatizado de conteúdo, identificação de pontos críticos, perguntas sobre o conteúdo de documentos e comparação entre versões para identificação de alterações.

3.5. O Usuário reconhece e declara que:

• os resultados gerados pelas Funcionalidades de IA são produzidos de forma automatizada por modelos de inteligência artificial e podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas;
• tais resultados possuem caráter exclusivamente auxiliar e informativo, não substituindo a análise humana qualificada, a revisão técnica, a assessoria jurídica ou regulatória, nem o julgamento profissional do Usuário;
• decisões críticas — incluindo, mas não se limitando a, decisões regulatórias, contratuais, operacionais ou de compliance — não devem ser tomadas exclusivamente com base nos resultados das Funcionalidades de IA, devendo sempre ser validadas de forma independente pelo Usuário.

3.6. O Compliant não se responsabiliza por decisões, ações ou omissões do Usuário ou da Empresa fundamentadas, total ou parcialmente, nos resultados gerados pelas Funcionalidades de IA.

3.7. Para a prestação das Funcionalidades de IA, os documentos e dados submetidos pelo Usuário poderão ser processados por provedores de serviços de inteligência artificial contratados pelo Compliant, na qualidade de suboperadores. O Compliant compromete-se a:

• selecionar provedores que ofereçam níveis adequados de proteção de dados, confidencialidade e segurança da informação;
• não utilizar os documentos e dados do Usuário para treinamento de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros;
• limitar o processamento ao estritamente necessário para a entrega do resultado solicitado pelo Usuário.

3.8. As Funcionalidades de IA são disponibilizadas conforme o Plano contratado e estão sujeitas a limites de utilização (por workspace ou por período), conforme especificado nos quadros da cláusula 6.1. Funcionalidades marcadas como “Em breve” serão disponibilizadas oportunamente, nos termos da cláusula 6.9.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro pode ser realizado por meio de e-mail próprio ou autenticação via Google.

4.2. O primeiro Usuário a criar um Ambiente da Empresa será designado como Administrador da Empresa e será responsável pela gestão do ambiente, incluindo o convite de novos usuários e a configuração de workspaces.

4.3. Novos Usuários podem ser convidados de duas formas:

• Por e-mail: o Administrador envia um convite ao e-mail do Usuário, já definindo seu papel (Administrador ou Convidado). Ao clicar no link do convite, o Usuário é direcionado ao onboarding do ambiente correspondente, dispensando-se autenticação adicional de e-mail.
• Por link público: o Usuário acessa um link compartilhado e deve autenticar seu e-mail. Após a autenticação, o Administrador da Empresa deverá autorizar o ingresso e definir o papel do Usuário.

4.4. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Deve notificar o Compliant imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.5. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a não criar Contas com informações falsas ou em nome de terceiros sem autorização.

4.6. O Compliant reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos ou que apresentem indícios de uso fraudulento.

5.1. Dentro de cada Workspace, os Usuários podem assumir os seguintes papéis:

• Administrador do Workspace: pode alterar permissões de outros usuários (exceto de outros administradores), convidar ou excluir usuários do workspace, e é responsável por aprovar ou reprovar solicitações de criação, revisão, correção ou cancelamento de documentos.
• Editor: pode solicitar a criação, revisão, correção ou cancelamento de documentos, e pode atuar como revisor quando designado.
• Leitor: pode apenas visualizar os documentos do workspace.

5.2. A atribuição e a alteração de papéis são de responsabilidade exclusiva do Administrador da Empresa ou do Administrador do Workspace, conforme o contexto.

5.3. O acesso do Usuário é restrito aos Workspaces dos quais participa. Documentos de um Workspace não são acessíveis a Usuários de outros Workspaces, salvo se expressamente convidados.

6.1. O Compliant disponibiliza os seguintes Planos:

Capacidade:

Governança Documental:

Dashboards e Analytics:

IA Integrada:

Suporte e Segurança:

6.2. O período de teste gratuito (Free Trial) tem duração de 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir da criação da Conta, e não requer a inserção de dados de pagamento. Ao término do período de teste, o Usuário deverá contratar um Plano pago para continuar utilizando a Plataforma.

6.3. As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme a opção do Usuário) e renovam-se automaticamente ao final de cada período de vigência, salvo cancelamento prévio.

6.4. Os valores dos Planos poderão ser reajustados pelo Compliant, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo o novo valor aplicável a partir do próximo ciclo de cobrança.

6.5. Vencimento do Plano e congelamento de funcionalidades.Ao término do período de vigência do Plano contratado, caso não haja renovação ou pagamento dentro do prazo, as funcionalidades ativas da Plataforma serão suspensas imediatamente (“Estado Congelado”). No Estado Congelado:

• O Usuário e os demais membros do Ambiente da Empresa mantêm acesso à Plataforma para fins de consulta e visualização;
• É permitida a visualização de documentos, versões, histórico e trilha de auditoria existentes;
• É permitida a exportação de documentos e dados armazenados na Plataforma;
• Ficam suspensas todas as funcionalidades operacionais, incluindo, mas não se limitando a: criação, edição, revisão, aprovação, reprovação e cancelamento de documentos; upload de arquivos; criação ou alteração de workspaces; convite de novos usuários; envio de notificações por e-mail; e utilização de funcionalidades de IA integrada;
• Os dashboards e indicadores permanecem visíveis em modo somente leitura, sem atualização de novos dados.

6.6. O Compliant notificará o Administrador da Empresa sobre o vencimento iminente do Plano com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias corridos, reiterando a notificação na data do vencimento. As notificações serão enviadas por e-mail cadastrado e por meio de aviso na Plataforma.

6.7. Prazo de permanência no Estado Congelado e exclusão de dados. O Ambiente da Empresa permanecerá no Estado Congelado por até 90 (noventa) dias corridos contados da data de vencimento do Plano. Durante esse período, o Usuário poderá renovar sua assinatura a qualquer momento para restaurar integralmente as funcionalidades da Plataforma. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem renovação, o Compliant poderá excluir ou anonimizar o Conteúdo do Usuário e o Ambiente da Empresa, mediante critérios técnicos e operacionais próprios, ressalvadas as seguintes hipóteses em que a retenção poderá ser mantida, nos termos do art. 16 da LGPD:

• retenção necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Compliant;
• preservação de dados para exercício regular de direitos do Compliant em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• retenção para prevenção a fraudes e proteção da segurança da Plataforma e de seus Usuários.

6.7.1. O Compliant não garante a recuperação de quaisquer dados após a exclusão definitiva. É de responsabilidade exclusiva do Usuário e do Administrador da Empresa realizar o backup e a exportação de todos os dados e documentos desejados dentro do prazo do Estado Congelado. O Compliant não poderá ser responsabilizado por perdas decorrentes da não realização de exportação dentro do prazo disponibilizado.

6.7.2. Para clientes do Plano Enterprise, poderão ser estabelecidas condições específicas de retenção, backup, recuperação de dados e transição contratual, mediante acordo próprio firmado entre as partes.

6.8. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período de cobrança já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. Após o cancelamento, aplicam-se as regras do Estado Congelado previstas nas cláusulas 6.5 a 6.7.

6.9. As funcionalidades marcadas como “Em breve” nos quadros de Planos referem-se a recursos em desenvolvimento, cuja disponibilização será comunicada oportunamente. O Compliant não se compromete com prazos específicos para o lançamento dessas funcionalidades, e a sua eventual indisponibilidade não configura descumprimento contratual.

6.10. As características e os preços dos Planos estão sujeitos a alterações futuras, que serão comunicadas previamente aos Usuários.

6.11. Condições específicas do Plano Enterprise.Clientes do Plano Enterprise poderão celebrar contrato específico (“Contrato Enterprise”), cujas condições particulares prevalecerão sobre os presentes Termos em caso de conflito. O Contrato Enterprise poderá estabelecer, entre outros:

• níveis de serviço (SLA) vinculantes, incluindo garantias de disponibilidade (uptime);
• tempos de resposta e condições de suporte técnico dedicado;
• condições específicas de backup, recuperação de dados e objetivos de ponto e tempo de recuperação;
• requisitos diferenciados de segurança da informação;
• limites de responsabilidade customizados;
• requisitos de compliance, auditoria e relatórios específicos;
• condições de retenção, exportação e transição de dados ao término do contrato.

6.11.1. Na ausência de Contrato Enterprise firmado entre as partes, aplicam-se integralmente os presentes Termos de Uso ao cliente do Plano Enterprise, sem distinção em relação aos demais Planos, exceto pelas funcionalidades e capacidades específicas descritas nos quadros da cláusula 6.1.

6.11.2. As referências ao Plano Enterprise contidas nas demais cláusulas destes Termos (incluindo, entre outras, as cláusulas 6.7.2 e 12.5) aplicam-se sem prejuízo das condições que venham a ser pactuadas em Contrato Enterprise.

7.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira vigente e os bons costumes.

7.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilícito, difamatório, obsceno, que viole direitos de terceiros ou que seja contrário à ordem pública e aos bons costumes;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, contas de outros usuários ou dados de outros Ambientes da Empresa sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorização prévia e expressa;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins distintos da gestão documental organizacional;
• Contornar ou tentar contornar limitações de armazenamento, número de usuários ou funcionalidades estabelecidas pelo Plano contratado;
• Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual do Compliant ou de terceiros.

8.1. O Usuário mantém a titularidade e todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma. O Compliant não reivindica propriedade sobre documentos, arquivos ou dados carregados pelo Usuário.

8.2. O Usuário concede ao Compliant uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

8.3. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo que insere na Plataforma e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.

8.4. A Plataforma Compliant, incluindo seu código-fonte, design, interface, marca, logotipos, textos institucionais, documentação e demais elementos, é de propriedade exclusiva do Compliant e está protegida pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

8.5. Nenhuma disposição destes Termos confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Compliant, exceto o direito de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

9.1. Os documentos na Plataforma seguem um ciclo de vida controlado, podendo assumir os seguintes status: Rascunho, Vigente, Obsoleto e Cancelado.

9.2. Em conformidade com os princípios de governança documental do Compliant:

• Documentos não são excluídos de forma destrutiva por operações comuns da Plataforma;
• Documentos cancelados ou substituídos permanecem acessíveis no sistema com seus respectivos status atualizados, para fins de rastreabilidade e auditoria;
• Versões anteriores de documentos são preservadas e permanecem consultáveis;
• O histórico completo de ações realizadas sobre cada documento (criação, edição, revisão, aprovação, reprovação, cancelamento) é mantido de forma cronológica e permanente.

9.3. Em caso de encerramento da Conta ou do Ambiente da Empresa, o Compliant disponibilizará ao Administrador da Empresa um prazo de 90 (noventa) dias para exportação do Conteúdo do Usuário, após o qual os dados poderão ser excluídos definitivamente dos servidores, salvo obrigação legal de retenção.

10.1. A Plataforma registra automaticamente uma trilha de auditoria completa de todas as ações relevantes realizadas no sistema, incluindo, mas não se limitando a:

• Criação, edição, revisão, aprovação, reprovação e cancelamento de documentos;
• Upload ou substituição de arquivos;
• Mudanças de status de documentos;
• Alterações de permissões e papéis de usuários;
• Inclusão ou remoção de usuários em workspaces;
• Ações administrativas relevantes.

10.2. Cada registro da trilha de auditoria contém, no mínimo: identificação do Usuário que realizou a ação, data e horário (timestamp) da ação, descrição da ação e objeto afetado (documento, workspace, usuário etc.).

10.3. Integridade da trilha de auditoria. A trilha de auditoria é projetada para ser protegida contra edição, exclusão ou alteração por qualquer Usuário da Plataforma, inclusive Administradores da Empresa e Administradores de Workspace. Nenhuma funcionalidade da Plataforma permite a modificação ou remoção de registros da trilha de auditoria.

10.4. O Compliant adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a integridade, a cronologia e a proteção dos registros da trilha de auditoria contra alterações não autorizadas. Embora o Compliant empregue os melhores esforços e práticas de segurança disponíveis, nenhum sistema tecnológico pode assegurar imunidade absoluta contra todas as circunstâncias técnicas excepcionais, tais como ataques cibernéticos de elevada sofisticação ou eventos de força maior que afetem a infraestrutura subjacente. Nesses casos, o Compliant compromete-se a notificar os Usuários afetados e a adotar as medidas corretivas cabíveis.

11.1. O Compliant envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas interrupções para manutenção programada, atualizações ou por motivos de força maior.

11.2. O Compliant não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

11.3. O suporte técnico é prestado exclusivamente por meio da seção “Suporte” nativa da Plataforma, conforme as condições do Plano contratado:

• Plano Free Trial: suporte técnico não disponível;
• Plano Essencial: prazo estimado de resposta de até 3 (três) dias úteis;
• Plano Profissional: prazo estimado de resposta de até 2 (dois) dias úteis;
• Plano Enterprise: atendimento prioritário, com canal dedicado, SLA garantido e suporte de implementação com onboarding guiado por especialista.

11.4. Os prazos de resposta indicados na cláusula 11.3 são estimativas de atendimento e não constituem obrigação contratual vinculante. O Compliant não poderá ser responsabilizado por atrasos, penalidades, perdas, danos ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do eventual descumprimento dos prazos estimados de resposta do suporte técnico, inclusive em relação a decisões operacionais, regulatórias ou comerciais tomadas pelo Usuário ou pela Empresa durante o período de espera. O Compliant compromete-se a envidar esforços razoáveis para atender às solicitações dentro dos prazos indicados, sem que isso configure, todavia, garantia de resultado ou obrigação de meio vinculante.

Backup e Recuperação de Dados

11.5. O Compliant realiza cópias de segurança (backups) periódicas dos dados armazenados na Plataforma, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço e a proteção contra perdas decorrentes de falhas técnicas.

11.6. Os backups realizados pelo Compliant são destinados à recuperação operacional da Plataforma como um todo e não constituem garantia de recuperação integral, granular ou imediata de dados específicos do Usuário em qualquer cenário, incluindo, mas não se limitando a, exclusões realizadas pelo próprio Usuário, corrupção de dados decorrente de ações do Usuário ou eventos de força maior.

11.7. O Usuário é responsável por manter cópias de segurança próprias dos documentos e dados que considere críticos, utilizando as funcionalidades de exportação disponíveis na Plataforma. O Compliant não será responsável por perdas decorrentes da ausência de backup próprio do Usuário.

11.8. Para clientes do Plano Enterprise, poderão ser definidos, em Contrato Enterprise (cláusula 6.11), níveis específicos de recuperação, incluindo objetivos de ponto de recuperação e tempo de recuperação, bem como condições diferenciadas de backup e retenção.

12.1. O Compliant fornece a Plataforma como ferramenta de apoio à gestão documental organizacional. A Plataforma não garante, por si só, conformidade regulatória, obtenção ou manutenção de certificações, resultados operacionais específicos ou a adequação de decisões tomadas pelo Usuário ou pela Empresa.

12.2. O Usuário reconhece e declara que:

• é exclusivamente responsável pela veracidade, integridade e adequação dos dados e documentos inseridos na Plataforma;
• deve validar seus processos internos e obrigações regulatórias de forma independente, não podendo atribuir ao Compliant a responsabilidade pelo cumprimento de exigências normativas aplicáveis à sua atividade;
• a utilização da Plataforma não substitui auditorias internas ou externas, controles internos próprios da organização, nem assessoria jurídica, regulatória ou técnica especializada.

12.3. O Compliant não será responsável por:

• perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ampliados, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais, ainda que tenha sido advertido sobre a possibilidade de tais danos;
• conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma, incluindo a legalidade, veracidade, precisão ou adequação dos documentos carregados;
• decisões tomadas pelo Usuário ou pela Empresa com base nos documentos, informações, indicadores ou relatórios gerados pela Plataforma;
• falhas, indisponibilidade ou lentidão decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, falhas de infraestrutura de telecomunicações, de provedores de serviços de internet ou de energia elétrica;
• perda de dados decorrente de ação ou omissão do Usuário, incluindo compartilhamento indevido de credenciais ou não realização de exportação dentro dos prazos disponibilizados;
• indisponibilidade temporária da Plataforma para manutenção programada, atualização ou por motivos fora do controle razoável do Compliant;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

12.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa do Compliant perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para Usuários do Plano Free Trial, a responsabilidade total ficará limitada ao valor correspondente a 1 (uma) mensalidade do Plano Essencial vigente à data do evento.

12.5. Para clientes do Plano Enterprise, limites de responsabilidade específicos poderão ser definidos em contrato próprio firmado entre as partes, prevalecendo as condições particulares sobre esta cláusula.

12.6. As limitações previstas nesta seção não se aplicam nos casos de dolo ou culpa grave do Compliant, nem quando a legislação brasileira impeça expressamente tal limitação, incluindo as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Compliant, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviços de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma;
• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário.

14.1. O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento da Plataforma.

14.2. O Compliant poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a seu critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem Plano ativo.

14.3. Em caso de rescisão, o Usuário terá o prazo previsto na Seção 9.3 para exportação de seus dados, salvo nos casos de rescisão por violação grave destes Termos, hipótese em que o prazo poderá ser reduzido.

14.4. As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e proteção de dados sobreviverão à rescisão destes Termos.

15.1. O Compliant reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por notificação na Plataforma.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e poderá solicitar o cancelamento de sua Conta.

16.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Compliant em relação ao uso da Plataforma.

16.2. Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.3. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Compliant. O Compliant poderá ceder livremente seus direitos e obrigações.

16.4. Tolerância: A eventual tolerância do Compliant em relação a qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da disposição violada ou de qualquer outra disposição.

16.5. Comunicações: Todas as comunicações ao Usuário serão realizadas por e-mail cadastrado ou por meio de notificações na Plataforma.

17.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

17.2. Fica eleito o foro da comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.